REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO E DIRETRIZES DE NAVEGAÇÃO DA PLATAFORMA INTEGRITAS

1. Aceitação dos Termos e Escopo de Aplicação

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Seja bem-vindo ao portal oficial da Integritas. Ao navegar, acessar, visualizar ou interagir com nossas landing pages, preencher formulários de contato ou utilizar qualquer canal de atendimento disponibilizado, você (doravante denominado "Usuário") concorda de forma integral, irrevogável e irrestrita com os Termos e Condições de Uso aqui estipulados. Caso não concorde com qualquer uma das disposições descritas neste documento, solicitamos que interrompa imediatamente a navegação e a utilização de nossas plataformas digitais.

Ao navegar em nossas landing pages, interagir com nossos canais de atendimento ou preencher voluntariamente nossos formulários de contato, você declara estar ciente e compreender integralmente os termos de tratamento de dados estabelecidos nesta política.

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Estes termos regem a relação comercial e institucional informativa entre o Usuário e a plataforma digital da Integritas, aplicando-se a todas as landing pages de serviços operadas sob o nosso domínio.

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2. Identificação da Empresa e do Responsável Técnico

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Este website e todas as suas telas de serviços são de propriedade e operação exclusiva da Integritas (Grupo Integritas), operada sob a razão social INTEGRITAS AVERBA SERVICOS LTDA, regularmente cadastrada no CNPJ sob o nº 07.757.047/0001-43, com sede comercial localizada na Av. Champagnat, nº 689, Sobreloja 07, Bairro Centro, Vila Velha - ES, CEP: 29.100-011.

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Adicionalmente, em estrita conformidade com as diretrizes de transparência e políticas das plataformas de publicidade digital (incluindo o Google Ads), declaramos que o desenvolvimento de campanhas publicitárias, anúncios institucionais e a gestão técnica de tráfego de dados deste portal são realizados sob a responsabilidade técnica e operacional de Wagner Ramos Borges, inscrito no CPF sob o nº 877.427.997-15.

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3. Natureza Exclusiva de Apoio Administrativo Facultativo

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A Integritas atua única e exclusivamente como uma empresa privada especializada em serviços de apoio administrativo, digitação, triagem cadastral, preparação de documentos e intermediação de rotinas operacionais (CNAE 82.19-9-99). A contratação de qualquer serviço oferecido por nossa equipe é inteiramente opcional, facultativa e de livre escolha por parte do Usuário.

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A prestação de serviços da Integritas visa conferir celeridade, comodidade operacional e conveniência logística para o Usuário no acompanhamento de rotinas imobiliárias, ambientais e cadastrais rurais perante os órgãos públicos competentes.

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4. Esclarecimento de Isenção de Vínculo Oficial e Governamental

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Para fins de transparência pública e conformidade com as leis de defesa do consumidor e políticas de anúncios, a Integritas declara e esclarece expressamente que:

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• Não possui qualquer tipo de vínculo de representação oficial, convênio, delegação pública ou associação com órgãos da administração pública direta ou indireta (tais como INCRA, Receita Federal do Brasil, IBAMA, ICMBIO, Prefeituras Municipais ou Secretarias de Estado).

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• Não atua como repartição pública, agência estatal ou posto de atendimento credenciado de entes públicos.

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• Não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica restrita a profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), limitando suas atividades estritamente ao suporte técnico e logístico da esfera administrativa.

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• Não possui delegação notarial ou registral, não possuindo qualquer vínculo societário ou de controle sobre Tabelionatos de Notas ou Cartórios de Registro de Imóveis (serventias extrajudiciais).

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5. Declaração de Gratuidade de Serviços Públicos na Origem

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O Usuário declara e reconhece estar plenamente ciente de que certas consultas, emissões de guias, certidões básicas, relatórios e transmissão de declarações (como a emissão do CCIR no sistema do INCRA, a consulta ao e-CAC ou a transmissão da declaração de ITR na Receita Federal) são serviços disponibilizados gratuitamente pelos portais oficiais do Governo Federal e demais órgãos públicos para o cidadão proprietário.

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O Usuário compreende que os valores e honorários eventualmente cobrados e orçados pela Integritas não se referem à compra ou venda de documentos que são gratuitos na origem, mas sim à remuneração justa pelos serviços privados de triagem documental, digitação, acompanhamento de protocolos e conveniência operacional prestados por nossa equipe técnica.

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6. Responsabilidade pelas Taxas, Impostos e Emolumentos Obrigatórios

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O Usuário está ciente de que determinados atos de regularização (tais como a emissão de certidões de ônus reais, averbações de Habite-se, alterações de estado civil na matrícula, lavratura de escrituras digitais ou quitação de impostos como ITBI e ITR) envolvem obrigatoriamente o recolhimento de taxas estatais, impostos municipais/federais ou emolumentos cartorários fixados por tabelas de leis estaduais.

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Esses custos fiscais e cartorários são de responsabilidade exclusiva do Usuário ou titular do imóvel e são cobrados independentemente dos honorários de suporte administrativo devidos à Integritas pela prestação do serviço privado.

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7. Responsabilidade do Usuário sobre Dados e Documentos

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O Usuário assume total responsabilidade civil e criminal pela veracidade, exatidão, autenticidade e legalidade de todos os dados pessoais, números cadastrais (CPF, CNPJ, NIRF, Código INCRA) e cópias de documentos (matrículas, certidões, contratos) enviados à equipe técnica da Integritas para a instrução de orçamentos ou condução de procedimentos administrativos.

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A Integritas exime-se de qualquer responsabilidade por atrasos, indeferimentos ou exigências geradas por órgãos públicos ou cartórios em decorrência do fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas por parte do Usuário.

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8. Propriedade Intelectual e Uso Legítimo do Conteúdo

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Todo o conteúdo textual, estrutura de tópicos, identidade visual, logotipos, gráficos e códigos de programação contidos neste website e em suas landing pages são de propriedade exclusiva da Integritas ou de seus desenvolvedores, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo deste site para fins comerciais externos sem a autorização prévia e por escrito da administração da empresa.

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9. Limitação de Responsabilidade Tecnológica

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A Integritas empenha seus melhores esforços técnicos para manter este website seguro, estável e livre de interrupções. Contudo, não nos responsabilizamos por instabilidades temporárias no servidor, indisponibilidade de sistemas de terceiros (como os portais do governo e cartórios), ataques cibernéticos externos ou incompatibilidades de navegação em dispositivos específicos do Usuário.

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10. Modificações Unilaterais destes Termos

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A Integritas reserva-se o direito de alterar, modificar, omitir ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, visando adequar o portal a novas realidades de mercado, atualizações da legislação vigente ou critérios de conformidade exigidos pelas plataformas de veiculação de anúncios digitais. As novas versões passarão a vigorar imediatamente a partir de sua publicação oficial nesta página.

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11. Foro de Eleição

 

Para a resolução de quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos de Uso, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, como o único competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Este documento foi atualizado, revisado e publicado em setembro de 2026.

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